35 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TRT7 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art467