Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 467

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

Código Civil

Art. 467

35 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJES
e mais 14 tribunais

2 TRT7 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21

5013316-85.2018.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior · 17/07/2026 5029938-61.2022.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 30/04/2025 1000419-34.2024.8.26.0625 Apelação CívelTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 12/12/2024 Ver todos os 35 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art467