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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Código Civil

Art. 463

186 acórdãos e 174 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

47 TJRJ · 19 TJSP · 15 TRT21 · 13 TJRN · 11 TJPR · 9 TJMG · 8 TJMS · 7 TJSC
e mais 22 tribunais

5 TJDFT · 5 TJPE · 5 TST · 4 STJ · 4 TJGO · 4 CARF · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJBA · 3 TRT3 · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT18

5037547-19.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Leticia de Santis Mello · 25/09/2026 5031249-28.2022.8.13.0145 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 23/09/2026 5000487-23.2025.4.03.6131 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 21/09/2026 Ver todos os 186 acórdãos
174

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

107 STJ · 28 TST · 15 TJPR · 6 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJPE · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF2

AREsp 3296945STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 EAREsp 2987190STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026 0100501-57.2024.5.01.0263 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/09/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art463