186 acórdãos e 174 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
5 TJDFT · 5 TJPE · 5 TST · 4 STJ · 4 TJGO · 4 CARF · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJBA · 3 TRT3 · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art463