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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Código Civil

Art. 456

Revogado pela Lei 13.105/2015. 82 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 456.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos .

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJRN, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

20 TJRN · 15 TRT1 · 8 TJRJ · 6 TJSP · 4 TJSC · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJDFT
e mais 15 tribunais

2 TJAM · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT5

2142233-78.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 29/09/2026 0015028-58.2025.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe · 27/05/2026 0000214-58.2021.5.07.0026 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 25/09/2025 Ver todos os 82 acórdãos

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art456