151 acórdãos e 244 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJMS · 4 TST · 3 STJ · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJAM · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art444