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Código Civil

Art. 440

22 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Decisões que citam este artigo

32

decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJPE · 6 STJ · 4 TST · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF4
AREsp 3210286STJ, Rel. Humberto Martins · 14/04/2026 0100643-35.2022.5.01.0068 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 26/03/2026 AREsp 2829110STJ, Rel. Nancy Andrighi · 24/09/2025 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art440