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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro

Código Civil

Art. 439

225 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Decisões que citam este artigo

225

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

57 TJGO · 28 TJDFT · 27 TJSP · 24 TJMA · 20 TJSC · 7 TJMG · 7 TJRJ · 6 TJRS
e mais 18 tribunais

6 TJPR · 6 TJES · 5 TJRN · 4 TJPE · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

0824693-24.2025.8.07.0016 1689TJDFT, Rel. Silvana da Silva Chaves · 04/11/2026 5001449-87.2024.8.13.0434 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 04/11/2026 5017637-78.2024.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Margani de Mello · 08/10/2026 Ver todos os 225 acórdãos
82

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TJDFT · 14 STJ · 12 TJPR · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TST · 3 TJMA
e mais 4 tribunais

2 TJBA · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJSC

5000451-20.2021.8.21.0138 ApelaçãoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 17/09/2026 ARE 1598121 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 09/04/2026 5000145-17.2017.8.24.0006 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 08/04/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art439