225 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJPR · 6 TJES · 5 TJRN · 4 TJPE · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJBA · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJSC
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art439