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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Código Civil

Art. 449

129 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

21 TJSC · 17 TJSP · 11 TJRJ · 9 TJDFT · 9 TJMG · 6 STJ · 6 TJES · 6 TJGO
e mais 17 tribunais

6 TJBA · 5 TJRS · 4 TJPA · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJSE

2227031-69.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 09/11/2026 1005561-56.2024.8.11.0004 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026 AINTARESP 3037785 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 Ver todos os 129 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 16 TJDFT · 6 TJSP · 6 TST · 5 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TRF2

REsp 2221709STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 28/09/2026 5001094-29.2023.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 08/07/2026 0002816-24.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/05/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art449