129 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJBA · 5 TJRS · 4 TJPA · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art449