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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Código Civil

Art. 1.611

52 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 1.611. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1611