46 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:
I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;
II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1605