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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.605

46 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:

I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;

II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

15 TJPR · 9 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 3 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE
e mais 6 tribunais

1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

5007998-48.2021.8.13.0134 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 24/09/2026 0107804-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/09/2026 5009292-67.2023.8.13.0231 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 16/07/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1605