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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.596

81 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJMG · 13 TJPR · 12 TJRJ · 5 TRF3 · 5 TJGO · 4 TJPI · 3 TJBA · 3 TJSP
e mais 12 tribunais

3 TJRS · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR3

0007832-48.2022.8.19.0054 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 04/11/2026 5001356-14.2020.8.13.0710 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 29/10/2026 4152497-83.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 22/10/2026 Ver todos os 81 acórdãos
48

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 7 TJSC · 4 TJMA · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TJGO

AREsp 3359965STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 REsp 1773831STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 AREsp 3088836STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 08/10/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1596