81 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJRS · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TJGO
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1596