145 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TJRN · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TR5 · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1603