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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.603

145 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

Decisões que citam este artigo

145

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJPR · 27 TJRJ · 13 TJSC · 11 TJSP · 10 TJRS · 9 TJDFT · 8 TJMG · 4 TJBA
e mais 18 tribunais

4 TJRN · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TR5 · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF5

0044674-53.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Nadia Maria de Souza Freijanes · 04/11/2026 5001356-14.2020.8.13.0710 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 29/10/2026 5003884-42.2024.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026 Ver todos os 145 acórdãos
87

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

35 TRF4 · 14 STJ · 8 TJBA · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TST · 3 TJSC · 3 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG

AREsp 3359965STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 5068465-66.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026 AREsp 3181750STJ, Rel. Herman Benjamin · 11/05/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1603