2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1599