101 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJES · 2 TJBA · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1597