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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.597

101 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

32 TJPR · 22 TJMG · 7 TJSC · 7 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TJRS · 2 TJPA
e mais 11 tribunais

2 TJES · 2 TJBA · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT14

0010232-97.2025.8.16.0188TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 11/11/2026 0001382-88.2026.8.16.0036TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 26/10/2026 REsp 1959815STJ, Rel. Humberto Martins · 22/10/2026 Ver todos os 101 acórdãos
29

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJMA · 8 STJ · 4 TST · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TJPR

RMS 75703STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/09/2026 5167293-89.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 03/08/2026 REsp 2166545STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 24/06/2026 Ver todas as 29 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1597