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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.606

71 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

15 TJMG · 11 TJSC · 10 TJRS · 9 TJDFT · 8 TJRJ · 4 TJPR · 2 TJBA · 2 TJES
e mais 9 tribunais

2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR3

5000796-08.2021.8.13.0429 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 15/10/2026 RESP 2271376STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026 5000590-32.2022.8.13.0696 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 14/09/2026 Ver todos os 71 acórdãos

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1606