788 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
14 TJES · 11 TJBA · 11 TJPB · 8 TJGO · 8 TJSE · 6 TJPI · 5 TJSP · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJAM · 3 TJRR · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJPR · 2 TJSP · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TJAP
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1604