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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.604

788 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Decisões que citam este artigo

788

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

171 TJMG · 147 TJPR · 104 TJRJ · 88 TJSC · 72 TJRS · 69 TJDFT · 33 TJMA · 17 TJPA
e mais 17 tribunais

14 TJES · 11 TJBA · 11 TJPB · 8 TJGO · 8 TJSE · 6 TJPI · 5 TJSP · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJAM · 3 TJRR · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJAP

5000789-36.2024.8.13.0259 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 05/11/2026 0044674-53.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Nadia Maria de Souza Freijanes · 04/11/2026 4607888-55.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 29/10/2026 Ver todos os 788 acórdãos
161

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

68 STJ · 23 TJMA · 18 TJBA · 13 TJRS · 12 TJRJ · 6 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJMG
e mais 6 tribunais

3 TJPR · 2 TJSP · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3409586STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3388836STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3310458STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 161 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1604