8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1607