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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Código Civil

Art. 1.610

190 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

55 TJRJ · 52 TJRS · 39 TJPR · 18 TJSC · 7 TJMA · 5 TJPB · 4 TJDFT · 4 TJPA
e mais 4 tribunais

2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJMG · 1 TR3

0009448-45.2025.8.16.0019TJPR, Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026 0000947-57.2026.8.16.0055TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 13/10/2026 0000869-65.2025.8.16.0098TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 05/10/2026 Ver todos os 190 acórdãos

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1610