190 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJMG · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1610