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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Código Civil

Art. 1.609

329 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Decisões que citam este artigo

329

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

75 TJRS · 61 TJRJ · 55 TJPR · 38 TJSC · 17 TJMG · 15 TJDFT · 15 TJPB · 14 TJMA
e mais 15 tribunais

11 TJPA · 4 TJPE · 4 TJGO · 4 TJSE · 3 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TR3

5050258-05.2024.8.13.0145 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 29/10/2026 0009448-45.2025.8.16.0019TJPR, Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026 0013981-29.2014.8.14.0006TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 329 acórdãos
72

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJRS · 19 STJ · 11 TJMA · 9 TJRJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJGO

0051933-92.2020.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alcides da Fonseca Neto · 22/10/2026 AREsp 3270272STJ, Rel. Humberto Martins · 09/10/2026 AREsp 3088836STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 08/10/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1609