329 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
11 TJPA · 4 TJPE · 4 TJGO · 4 TJSE · 3 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1609