39 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1614