10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1616