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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IV - Da Adoção

Código Civil

Art. 1.619

Redação atual dada pela Lei 12.010/2009. 44 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009

    Art. 1.619. O adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado. Vigência

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 6 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TJGO
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TR5

2736685-71.2007.8.13.0672 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 15/10/2026 0002528-36.2026.8.16.0014TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 21/09/2026 5140538-36.2020.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 20/08/2026 Ver todos os 44 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1619