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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.630

848 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Decisões que citam este artigo

848

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

294 TJPR · 274 TJRJ · 139 TJMG · 26 TJDFT · 19 TJSP · 12 TJSC · 10 TJMA · 9 TJRS
e mais 18 tribunais

9 TJPI · 8 TRF3 · 8 TJGO · 6 TJMT · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TR3 · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TST · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT24

0151873-05.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0143092-44.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 04/11/2026 0003580-29.2025.8.16.0038TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 Ver todos os 848 acórdãos
135

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

41 TJRJ · 28 STJ · 14 TJSC · 8 TJMA · 6 TJDFT · 5 TJPR · 5 TST · 4 TJBA
e mais 10 tribunais

4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3276252STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026 HC 1097535STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/10/2026 ARE 1624098 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 25/09/2026 Ver todas as 135 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1630