848 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJPI · 8 TRF3 · 8 TJGO · 6 TJMT · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TR3 · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TST · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJPB
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1630