13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1633