Redação atual dada pela Lei 13.058/2014. 3.331 acórdãos e 672 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2014 Lei 13.058/2014incluído, alterado. Publicada em 23/12/2014. Texto oficial
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação;
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
(Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
(Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
Redações anteriores
8 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
- I redação originária
I - dirigir-lhes a criação e educação;
- II redação originária
II - tê-los em sua companhia e guarda;
- III redação originária
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
- IV redação originária
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
- V redação originária
V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
- VI redação originária
VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
- VII redação originária
VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
60 TJBA · 53 TJMA · 32 TR3 · 27 TJPB · 26 TJCE · 24 TJPI · 24 TJSE · 20 TJES · 19 TRF3 · 16 TJMT · 15 TJPE · 13 TJPA · 9 TJAM · 8 TJAL · 7 TRF1 · 7 TRT12 · 6 TJMS · 6 TRF5 · 5 STJ · 5 TJRN · 5 TJTO · 5 TST · 4 TRT10 · 3 TJRO · 3 TJRR · 3 TRT3 · 2 TRF2 · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TR1 · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
17 TJPR · 16 TJSP · 15 TJGO · 15 TJPB · 14 TR3 · 7 STF · 6 TST · 5 TJCE · 5 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJPI · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1634