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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção II - Do Exercício do Poder Familiar

Código Civil

Art. 1.634

Redação atual dada pela Lei 13.058/2014. 3.331 acórdãos e 672 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.058/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2014 Lei 13.058/2014incluído, alterado. Publicada em 23/12/2014. Texto oficial

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

(Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

(Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Redações anteriores

8 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

  • I redação originária

    I - dirigir-lhes a criação e educação;

  • II redação originária

    II - tê-los em sua companhia e guarda;

  • III redação originária

    III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

  • IV redação originária

    IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

  • V redação originária

    V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

  • VI redação originária

    VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

  • VII redação originária

    VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Decisões que citam este artigo

3.331

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

932 TJPR · 631 TJRJ · 436 TJMG · 373 TJDFT · 182 TJRS · 167 TJSP · 116 TJSC · 77 TJGO
e mais 35 tribunais

60 TJBA · 53 TJMA · 32 TR3 · 27 TJPB · 26 TJCE · 24 TJPI · 24 TJSE · 20 TJES · 19 TRF3 · 16 TJMT · 15 TJPE · 13 TJPA · 9 TJAM · 8 TJAL · 7 TRF1 · 7 TRT12 · 6 TJMS · 6 TRF5 · 5 STJ · 5 TJRN · 5 TJTO · 5 TST · 4 TRT10 · 3 TJRO · 3 TJRR · 3 TRT3 · 2 TRF2 · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TR1 · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT24

5019960-43.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0151873-05.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 3104028-49.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 Ver todos os 3.331 acórdãos
672

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

150 STJ · 118 TJDFT · 76 TJRJ · 61 TJMA · 54 TJMG · 44 TJSC · 32 TJRS · 24 TJBA
e mais 15 tribunais

17 TJPR · 16 TJSP · 15 TJGO · 15 TJPB · 14 TR3 · 7 STF · 6 TST · 5 TJCE · 5 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJPI · 1 TJAP

0163819-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0162299-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 12/11/2026 AREsp 3398124STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 672 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1634