Incluído pela Lei 13.715/2018. 2.550 acórdãos e 360 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2018 Lei 13.715/2018incluído. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
- 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único.
Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:
(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:
(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;
(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:
(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
18 TJBA · 18 TJPE · 11 TJMT · 9 TJSP · 8 TJPA · 7 TJSE · 6 TJMS · 5 TJCE · 4 TJAL · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPI · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1638