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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Código Civil

Art. 1.638

Incluído pela Lei 13.715/2018. 2.550 acórdãos e 360 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.509/2017 2018incluído · Lei 13.715/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Lei 13.715/2018incluído. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único.

Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:

(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:

(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;

(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:

(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

(Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

Decisões que citam este artigo

2.550

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

621 TJPR · 480 TJRS · 434 TJMG · 381 TJRJ · 353 TJSC · 113 TJDFT · 34 TJMA · 33 TJES
e mais 17 tribunais

18 TJBA · 18 TJPE · 11 TJMT · 9 TJSP · 8 TJPA · 7 TJSE · 6 TJMS · 5 TJCE · 4 TJAL · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPI · 1 TRF5

0709616-73.2025.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 05/11/2026 0007533-55.2025.8.16.0117TJPR, Rel. frederico mendes junior · 04/11/2026 0114297-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 Ver todos os 2.550 acórdãos
360

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

126 TJRS · 104 STJ · 36 TJRJ · 34 TJBA · 23 TJMG · 21 TJMA · 6 STF · 4 TJDFT
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3283853STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 HC 1131298STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3361754STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 360 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1638