598 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TJES · 10 TR3 · 8 TJSP · 3 TJPE · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TR2
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1637