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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Código Civil

Art. 1.637

598 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Decisões que citam este artigo

598

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

181 TJPR · 116 TJRS · 84 TJRJ · 66 TJMG · 36 TJSC · 32 TRF3 · 24 TJDFT · 18 TJMA
e mais 12 tribunais

11 TJES · 10 TR3 · 8 TJSP · 3 TJPE · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

0114297-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 0000270-48.2024.8.16.0103TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 26/10/2026 0002188-57.2026.8.16.0058TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 26/10/2026 Ver todos os 598 acórdãos
91

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 25 TJRS · 9 TJMA · 8 TR3 · 6 TJSC · 6 TJRJ · 4 TJMG · 2 TJGO
e mais 5 tribunais

2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TR2

AREsp 3189608STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3365200STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 5335653-84.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 18/09/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1637