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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.632

219 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

115 TJRJ · 35 TJMG · 20 TJDFT · 16 TJPR · 4 TJAL · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJPE
e mais 13 tribunais

3 TJAP · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB

0032159-09.2023.8.16.0021TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/10/2026 0802828-14.2024.8.19.0058 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto · 19/10/2026 5020758-48.2024.8.13.0223 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 14/10/2026 Ver todos os 219 acórdãos
44

decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo

12 TJMG · 8 TJBA · 7 TJRJ · 5 STJ · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJMA
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TRF1

5017327-25.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 17/09/2026 AREsp 3228130STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/09/2026 1949374-95.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 23/07/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1632