219 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJAP · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TRF1
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1632