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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Código Civil

Art. 1.635

855 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o , parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Decisões que citam este artigo

855

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

266 TJMG · 205 TJRJ · 101 TJSC · 72 TJPR · 54 TJDFT · 23 TJGO · 19 TJRS · 17 TJBA
e mais 22 tribunais

17 TJMA · 12 TJPI · 12 TJPB · 8 TJAL · 8 TJES · 5 TJSP · 4 TJPE · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TST · 3 TR3 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF2 · 1 TRF5

5032518-77.2023.8.13.0433 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 0114297-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 4740473-71.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 29/10/2026 Ver todos os 855 acórdãos
172

decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

34 TJRJ · 29 TJMA · 23 TJMG · 20 STJ · 15 TJSC · 10 TJBA · 10 TJRS · 6 TJGO
e mais 9 tribunais

5 TJPB · 4 TST · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TRF4

AREsp 3189608STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 2652241STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 AREsp 3285674STJ, Rel. Daniela Teixeira · 01/10/2026 Ver todas as 172 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1635