855 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5o , parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
17 TJMA · 12 TJPI · 12 TJPB · 8 TJAL · 8 TJES · 5 TJSP · 4 TJPE · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TST · 3 TR3 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJPB · 4 TST · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TRF4
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1635