161 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais;
na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJRS · 3 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1631