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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.631

161 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais;

na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

47 TJPR · 40 TJMG · 29 TJRJ · 6 TJES · 5 TJDFT · 5 TJSP · 5 TJBA · 4 TJGO
e mais 13 tribunais

3 TJRS · 3 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT10

0110214-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 0032159-09.2023.8.16.0021TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/10/2026 1000782-24.2025.8.26.0160 Apelação CívelTJSP, Rel. Jorge Tosta · 21/10/2026 Ver todos os 161 acórdãos
29

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 5 TJMG · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO

2236821-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alvaro Passos · 24/09/2026 ARE 1621369 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 22/09/2026 AREsp 3228130STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/09/2026 Ver todas as 29 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1631