308 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJES · 6 TJBA · 4 STJ · 4 TJPA · 3 TJTO · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TST · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1639