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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.639

308 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Decisões que citam este artigo

308

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

94 TJMG · 35 TJDFT · 35 TJPR · 28 TJRJ · 27 TJRS · 23 TJSC · 12 TJSP · 9 TJGO
e mais 16 tribunais

7 TJES · 6 TJBA · 4 STJ · 4 TJPA · 3 TJTO · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM

HDE 11957STJ, Rel. Raul Araújo · 09/11/2026 0078696-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 28/10/2026 0000567-65.2025.8.16.0056TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026 Ver todos os 308 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 14 TJRS · 12 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TST · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4

5134505-04.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. João Ricardo dos Santos Costa · 10/10/2026 AREsp 3178738STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 REsp 2185532STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1639