7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1646