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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.648

92 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJMG · 11 TJRJ · 8 TJGO · 7 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJSP · 5 TJSC
e mais 16 tribunais

3 TJTO · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

0000344-94.2017.8.27.2705 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 30/09/2026 0800541-86.2025.8.14.0089TJPA · 22/09/2026 0202167-64.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 30/07/2026 Ver todos os 92 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 7 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJSP · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJES
e mais 5 tribunais

1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJAP

AREsp 3294117STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 5068728-57.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 27/07/2026 AREsp 3189042STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/05/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1648