92 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJTO · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1648