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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.641

Redação atual dada pela Lei 12.344/2010. 809 acórdãos e 375 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.344/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2010 Lei 12.344/2010alterado. Publicada em 10/12/2010. Texto oficial

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

(Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • II redação originária

    II - da pessoa maior de sessenta anos;

Decisões que citam este artigo

809

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

140 TJRJ · 127 TJPR · 97 TJMG · 79 TJSP · 63 TJGO · 49 TJRS · 42 TJSC · 38 TJDFT
e mais 28 tribunais

20 TJBA · 14 TJMA · 13 TJCE · 13 TJES · 12 TJPB · 11 STJ · 11 TJMT · 10 TRF5 · 9 TJPE · 7 TJMS · 7 TJPI · 7 TJTO · 6 TJPA · 6 TRF4 · 4 TR3 · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF2 · 3 TRT6 · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRT10 · 1 TRT12

2186268-26.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 12/11/2026 4457581-89.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 0003101-16.2026.8.16.0098TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 28/10/2026 Ver todos os 809 acórdãos
375

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

133 STJ · 57 TJDFT · 30 TJPR · 24 TJRS · 19 TJSC · 16 TJGO · 15 TJMG · 14 STF
e mais 13 tribunais

13 TJMA · 12 TJBA · 12 TJSP · 10 TRF4 · 6 TJRJ · 4 TJCE · 3 TST · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

ARE 1631298 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 09/11/2026 0003396-53.2026.8.16.0098TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 AREsp 2874991STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/10/2026 Ver todas as 375 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1641