Redação atual dada pela Lei 12.344/2010. 809 acórdãos e 375 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2010 Lei 12.344/2010alterado. Publicada em 10/12/2010. Texto oficial
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
(Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- II redação originária
II - da pessoa maior de sessenta anos;
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
20 TJBA · 14 TJMA · 13 TJCE · 13 TJES · 12 TJPB · 11 STJ · 11 TJMT · 10 TRF5 · 9 TJPE · 7 TJMS · 7 TJPI · 7 TJTO · 6 TJPA · 6 TRF4 · 4 TR3 · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF2 · 3 TRT6 · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
13 TJMA · 12 TJBA · 12 TJSP · 10 TRF4 · 6 TJRJ · 4 TJCE · 3 TST · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1641