572 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
17 TJGO · 12 TJES · 11 TJRN · 11 TJMT · 10 TJMS · 9 TRF5 · 8 TJBA · 6 TJCE · 6 TJAL · 6 TRF1 · 6 TJMA · 5 TRF3 · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1650