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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.650

572 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Decisões que citam este artigo

572

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

86 TJSP · 73 TJMG · 69 TJPR · 64 TJSC · 58 TJRS · 38 TJDFT · 28 TJRJ · 21 TJPE
e mais 24 tribunais

17 TJGO · 12 TJES · 11 TJRN · 11 TJMT · 10 TJMS · 9 TRF5 · 8 TJBA · 6 TJCE · 6 TJAL · 6 TRF1 · 6 TJMA · 5 TRF3 · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT12

0116547-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 11/11/2026 4653007-39.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 04/11/2026 0806128-16.2024.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mario Assis Gonçalves · 27/10/2026 Ver todos os 572 acórdãos
145

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 29 TJPR · 25 TJDFT · 15 TJSC · 7 TJRJ · 6 TJCE · 5 TJSP · 5 TJGO
e mais 8 tribunais

4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJAP

AREsp 3365726STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3217604STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 5033871-73.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 23/09/2026 Ver todas as 145 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1650