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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.649

425 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.

Decisões que citam este artigo

425

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

54 TJSP · 44 TJMG · 40 TJPR · 35 TJRJ · 33 TJGO · 30 TJDFT · 29 TJSC · 26 TJRS
e mais 22 tribunais

16 TJMT · 13 TJRN · 11 TJBA · 10 TJPI · 9 STJ · 9 TJPE · 9 TJES · 8 TJMA · 8 TJPB · 7 TJMS · 6 TJPA · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 TJAP

0001422-66.2021.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 0004947-97.2023.8.16.0187TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 04/11/2026 5012709-34.2021.8.13.0672 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 29/10/2026 Ver todos os 425 acórdãos
153

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 33 TJPR · 27 TJDFT · 8 TJSP · 7 TJRS · 6 TJSC · 5 TJBA · 5 TJCE
e mais 10 tribunais

5 TJGO · 4 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TJAP

AREsp 3294117STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 0012499-87.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/10/2026 AREsp 3210539STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026 Ver todas as 153 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1649