425 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
16 TJMT · 13 TJRN · 11 TJBA · 10 TJPI · 9 STJ · 9 TJPE · 9 TJES · 8 TJMA · 8 TJPB · 7 TJMS · 6 TJPA · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJGO · 4 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1649