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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.640

96 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

17 TJMG · 15 TJRJ · 9 TJGO · 8 TJPR · 7 TJDFT · 6 TJSP · 4 TJRS · 4 TRT1
e mais 17 tribunais

3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT21

0200108-64.2024.8.06.0130 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 21/10/2026 2110762-44.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jacob Valente · 24/07/2026 0004740-86.2023.8.16.0191TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 13/07/2026 Ver todos os 96 acórdãos
35

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 7 TJPR · 4 TJBA · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TST · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO

REsp 2093383STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/11/2026 AREsp 3278707STJ, Rel. Raul Araújo · 03/09/2026 0096153-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. naor de macedo neto · 16/07/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1640