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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.642

73 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;

II - administrar os bens próprios;

III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

17 TJMG · 9 TJSP · 8 TJRJ · 6 TJGO · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJES
e mais 8 tribunais

4 TRF5 · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJPB

5016272-14.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 19/10/2026 5000087-54.2024.8.21.0102 ApelaçãoTJRS, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler · 17/04/2026 4680804-24.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi · 27/02/2026 Ver todos os 73 acórdãos
62

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 10 TJPR · 8 TRF4 · 5 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TJPE · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJPB

5006638-54.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/10/2026 EREsp 2165823STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/10/2026 5008295-57.2023.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/09/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1642