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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.647

2.059 acórdãos e 1.057 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Decisões que citam este artigo

2.059

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

259 TJSP · 210 TJGO · 188 TJMG · 159 TJSC · 155 TJPR · 154 TJRJ · 140 TJDFT · 132 TJRS
e mais 28 tribunais

67 TJBA · 56 TJMT · 50 TJES · 50 TRF5 · 44 TJMS · 41 TJPE · 38 TJPI · 36 TJCE · 31 TRF3 · 28 STJ · 26 TJPA · 25 TJRN · 24 TJTO · 23 TJPB · 22 TJMA · 19 TRF2 · 14 TJAL · 14 TRF4 · 13 TJAM · 13 TRF1 · 9 TJRO · 9 TJSE · 3 TR3 · 2 TST · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TJAP

0116547-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 11/11/2026 1018064-77.2024.8.26.0009 Apelação CívelTJSP, Rel. Luiz Arcuri · 10/11/2026 0009800-29.2023.8.16.0033TJPR, Rel. claudio franco felix · 04/11/2026 Ver todos os 2.059 acórdãos
1.057

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

325 STJ · 179 TJDFT · 177 TJPR · 51 TJSC · 42 TJCE · 38 TJMA · 37 TJSP · 32 TJBA
e mais 14 tribunais

32 TJGO · 32 TRF4 · 22 TJMG · 22 TJRJ · 15 TJRS · 12 TJPE · 11 TRF2 · 8 TJPB · 7 TRF1 · 6 STF · 4 TRF5 · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJPI

0033684-81.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3294117STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 AREsp 3359582STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 Ver todas as 1.057 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647