2.059 acórdãos e 1.057 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
67 TJBA · 56 TJMT · 50 TJES · 50 TRF5 · 44 TJMS · 41 TJPE · 38 TJPI · 36 TJCE · 31 TRF3 · 28 STJ · 26 TJPA · 25 TJRN · 24 TJTO · 23 TJPB · 22 TJMA · 19 TRF2 · 14 TJAL · 14 TRF4 · 13 TJAM · 13 TRF1 · 9 TJRO · 9 TJSE · 3 TR3 · 2 TST · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
32 TJGO · 32 TRF4 · 22 TJMG · 22 TJRJ · 15 TJRS · 12 TJPE · 11 TRF2 · 8 TJPB · 7 TRF1 · 6 STF · 4 TRF5 · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJPI
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647