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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.643

1.189 acórdãos e 661 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Decisões que citam este artigo

1.189

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

340 TJSP · 249 TJDFT · 132 TJGO · 112 TJPR · 57 TJRJ · 55 TJSC · 54 TJRS · 41 TJMG
e mais 26 tribunais

17 TJMA · 12 STJ · 12 TJBA · 11 TRT18 · 10 TJPE · 10 TJTO · 10 TJPB · 9 TJES · 8 TJSE · 7 TJMS · 7 TJMT · 6 TJCE · 5 TJPA · 5 TRT6 · 3 TJRO · 3 TJRN · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7

0015763-28.2023.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0008413-18.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 2200741-17.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano · 11/11/2026 Ver todos os 1.189 acórdãos
661

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

308 TJDFT · 155 STJ · 51 TJRS · 30 TJPR · 29 TJGO · 25 TJSP · 23 TJSC · 17 TJMA
e mais 8 tribunais

7 TJMG · 5 TRF4 · 4 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF1

0009788-84.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 AREsp 3321951STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3383832STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 Ver todas as 661 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1643