1.189 acórdãos e 661 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
17 TJMA · 12 STJ · 12 TJBA · 11 TRT18 · 10 TJPE · 10 TJTO · 10 TJPB · 9 TJES · 8 TJSE · 7 TJMS · 7 TJMT · 6 TJCE · 5 TJPA · 5 TRT6 · 3 TJRO · 3 TJRN · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJMG · 5 TRF4 · 4 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF1
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1643