1.262 acórdãos e 693 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
27 TJMA · 13 STJ · 12 TJBA · 12 TJTO · 11 TJPE · 11 TJES · 11 TRT18 · 10 TJSE · 9 TJMT · 9 TJPB · 7 TJMS · 5 TJCE · 5 TJPA · 5 TRT12 · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TRT6 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJMG · 6 TJBA · 5 TRF4 · 2 TST · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1644