Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.620

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IV - Da Adoção

Código Civil

Art. 1.620

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.010, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.620. a 1.629.

(Revogados pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.620. Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1620