3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 1.620. a 1.629.
(Revogados pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1.620. Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1620