7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
2 TRF3 · 1 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TR3 · 1 TJSP
5003884-42.2024.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026
0036170-05.2023.8.16.0014TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 13/04/2026
5012638-08.2021.8.21.0026 ApelaçãoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 25/02/2026
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decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5068465-66.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1613