7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1608