4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJMG e do TRF3 citam este artigo
3 TJMG · 1 TRF3
5001080-98.2023.8.13.0476 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 16/07/2026
0059687-64.2015.8.13.0479 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD) · 27/06/2025
0025767-13.2015.8.13.0443 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Wander Marotta · 27/05/2021
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7
decisões monocráticas do TJDFT e do TST citam este artigo
6 TJDFT · 1 TST
0721996-80.2019.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 17/10/2019
0000325-30.2011.5.05.0032 E-RRTST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 18/09/2013
0705086-75.2019.8.07.0000 1689TJDFT, Rel. Angelo Passareli · 23/09/2019
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1602