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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.602

4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1602