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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.601

135 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

31 TJPR · 26 TJRS · 25 TJMG · 16 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJSC · 3 TJGO · 3 TJPB
e mais 11 tribunais

2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE

0000268-87.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/09/2026 0809306-41.2024.8.14.0005TJPA · 08/09/2026 0006047-64.2021.8.19.0061 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica de Faria Sardas · 03/09/2026 Ver todos os 135 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 7 TJRS · 5 TJBA · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC
AREsp 3270272STJ, Rel. Humberto Martins · 09/10/2026 AREsp 2677642STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 AREsp 3320788STJ, Rel. Raul Araújo · 25/08/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1601