135 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1601