35.450 acórdãos e 11.912 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
524 TJSP · 495 TRF1 · 482 TJRN · 401 TJPE · 359 TJMT · 290 TJDFT · 274 TJBA · 182 TJGO · 161 TJES · 151 TJCE · 139 TJPI · 115 TJPB · 103 TRF5 · 95 TRF2 · 87 TJMA · 81 STJ · 75 TJAL · 67 TJPA · 43 TR5 · 37 TR3 · 28 TJTO · 23 TRF4 · 20 TJAM · 20 TJSE · 10 TRT12 · 9 TJRO · 6 TR1 · 4 TJAP · 3 TCU · 3 TRT10 · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TCEPR · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
165 TJBA · 162 TJPE · 121 TRF4 · 118 TJMA · 102 TRF1 · 97 TJSP · 66 TJGO · 43 TJMG · 41 TRF2 · 25 TJPB · 24 TJES · 18 STF · 11 TCESP · 10 TJPI · 9 TR3 · 4 TRF5 · 2 TJAM · 1 TJAC
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art177