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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 177

35.450 acórdãos e 11.912 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Decisões que citam este artigo

35.450

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21.843 TJSC · 2.170 TJPR · 1.972 TJRJ · 1.743 TJRS · 1.538 TST · 691 TJMG · 642 TRF3 · 552 TJMS
e mais 39 tribunais

524 TJSP · 495 TRF1 · 482 TJRN · 401 TJPE · 359 TJMT · 290 TJDFT · 274 TJBA · 182 TJGO · 161 TJES · 151 TJCE · 139 TJPI · 115 TJPB · 103 TRF5 · 95 TRF2 · 87 TJMA · 81 STJ · 75 TJAL · 67 TJPA · 43 TR5 · 37 TR3 · 28 TJTO · 23 TRF4 · 20 TJAM · 20 TJSE · 10 TRT12 · 9 TJRO · 6 TR1 · 4 TJAP · 3 TCU · 3 TRT10 · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TCEPR · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5018661-12.2023.8.13.0223 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 12/11/2026 0008868-71.2019.8.06.0126 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 0000530-04.2007.8.06.0135 PETIÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 11/11/2026 Ver todos os 35.450 acórdãos
11.912

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.667 TJPR · 1.711 STJ · 773 TJRJ · 730 TST · 344 TJCE · 285 TJSC · 203 TJRS · 180 TJDFT
e mais 18 tribunais

165 TJBA · 162 TJPE · 121 TRF4 · 118 TJMA · 102 TRF1 · 97 TJSP · 66 TJGO · 43 TJMG · 41 TRF2 · 25 TJPB · 24 TJES · 18 STF · 11 TCESP · 10 TJPI · 9 TR3 · 4 TRF5 · 2 TJAM · 1 TJAC

0000538-28.2026.8.16.0202TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0000092-75.2025.8.17.2160 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 11/11/2026 AREsp 3392876STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 Ver todas as 11.912 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art177