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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 183

372 acórdãos e 470 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Decisões que citam este artigo

372

acórdãos de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo

46 TJBA · 36 TJMA · 30 TJCE · 26 TJPR · 25 TJGO · 21 TJSE · 18 TJMG · 14 TJSP
e mais 26 tribunais

13 TJDFT · 13 TRF5 · 12 TJRJ · 11 TJPA · 10 TJPE · 10 TJPB · 9 TJSC · 9 TJPI · 8 TJAL · 8 TRF3 · 8 TRF2 · 6 TRF4 · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TJES · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF1 · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT20

5015926-14.2020.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 0016668-20.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 14/10/2026 0015959-61.2025.8.27.2700 Ação RescisóriaTJTO, Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 07/10/2026 Ver todos os 372 acórdãos
470

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

228 TJMA · 72 TST · 45 STJ · 31 TJPR · 18 TJCE · 17 TJSC · 14 TJDFT · 14 TJGO
e mais 10 tribunais

7 TJBA · 5 TJSP · 5 TRF4 · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 3289580STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 06/10/2026 REsp 2218429STJ, Rel. Humberto Martins · 23/09/2026 EAREsp 2783248STJ, Rel. Raul Araújo · 16/09/2026 Ver todas as 470 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art183