372 acórdãos e 470 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
13 TJDFT · 13 TRF5 · 12 TJRJ · 11 TJPA · 10 TJPE · 10 TJPB · 9 TJSC · 9 TJPI · 8 TJAL · 8 TRF3 · 8 TRF2 · 6 TRF4 · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TJES · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF1 · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJBA · 5 TJSP · 5 TRF4 · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art183