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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 180

49 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 8 TJGO · 7 TJMG · 6 TJRS · 3 TJSC · 3 TJBA · 3 TRT10 · 2 TJPR
e mais 7 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA

0002260-06.2025.8.17.8221 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026 0816678-20.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Claudio Manoel de Amorim Santos · 12/08/2026 5036929-24.2024.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga · 25/06/2026 Ver todos os 49 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art180