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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 179

1.365 acórdãos e 678 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Decisões que citam este artigo

1.365

acórdãos de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo

193 TJRS · 129 TJPI · 125 TJSP · 97 TJPR · 88 TJSC · 74 TJDFT · 74 TJRN · 67 TJRJ
e mais 30 tribunais

63 TJMG · 62 TRF2 · 60 TJGO · 46 TST · 40 TRF3 · 34 TRF5 · 25 TJES · 21 TJCE · 20 STJ · 20 TJBA · 17 TJMS · 16 TJPE · 14 TRF1 · 12 TJMT · 11 TJMA · 10 TJPB · 7 TJSE · 6 TJAM · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT20

2110017-64.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 0801540-54.2025.8.12.0005 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 09/11/2026 0004494-24.2023.8.16.0019TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 03/11/2026 Ver todos os 1.365 acórdãos
678

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

183 STJ · 97 TJPR · 86 TJDFT · 85 TJSC · 63 TST · 28 TJGO · 17 TJBA · 15 TJCE
e mais 15 tribunais

14 TJMA · 13 TJPI · 12 TJRJ · 10 TRF4 · 9 TJSP · 9 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TRF5 · 6 TJRS · 4 TJMG · 4 TJPE · 2 STF · 2 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP

0000538-28.2026.8.16.0202TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3301486STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3348297STJ, Rel. Nancy Andrighi · 27/10/2026 Ver todas as 678 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art179