1.365 acórdãos e 678 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
63 TJMG · 62 TRF2 · 60 TJGO · 46 TST · 40 TRF3 · 34 TRF5 · 25 TJES · 21 TJCE · 20 STJ · 20 TJBA · 17 TJMS · 16 TJPE · 14 TRF1 · 12 TJMT · 11 TJMA · 10 TJPB · 7 TJSE · 6 TJAM · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
14 TJMA · 13 TJPI · 12 TJRJ · 10 TRF4 · 9 TJSP · 9 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TRF5 · 6 TJRS · 4 TJMG · 4 TJPE · 2 STF · 2 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art179