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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 176

134 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

33 TRF5 · 17 TJRJ · 13 TJSP · 13 TJPR · 10 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJRN
e mais 18 tribunais

3 STJ · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TST · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

1001167-83.2024.8.26.0102 Apelação CívelTJSP, Rel. Elcio Trujillo · 02/10/2026 0823829-92.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 06/06/2026 0825506-31.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 06/06/2026 Ver todos os 134 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 7 TJPR · 5 TST · 5 TRF2 · 4 TJSC · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TRF4

0000709-48.2025.5.09.0013 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/11/2026 AREsp 3092962STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 REsp 2228467STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art176