134 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 STJ · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TST · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TRF4
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art176